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PROJETO DO CAÍS DO PORTO EM PORTO ALEGRE, A RESISTÊNCIA CONTINUA

Projeto do Caís do Porto em Porto Alegre não deve se tornar um projeto politico desta ou daquela sigla, mas um projeto voltado para a comunidade. Palavra fácil de usar e muito esquecida, mas que significa conjunto de pessoas que se organizam sob o mesmo conjunto de normas, geralmente vivem no mesmo local, sob o mesmo governo ou compartilham do mesmo legado cultural e histórico.


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Causa-me estranheza que instituições não tenham citado o Estatuto da Cidade como no Projeto do Caís do Porto em Porto Alegre, instrumento de interlocução, que é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, instrumento de luta de longos anos a muito esquecido, pelos arquitetos e urbanistas e demais segmentos profissionais. O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular complementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.

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O Estatuto é dividido em cinco capítulos, destacamos:

IV- Da Gestão Democrática da Cidade (artigos 43 a 45); Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas; III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

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A partir de 1992, a UNESCO adotou o conceito de paisagem cultural como uma nova tipologia de reconhecimento dos bens culturais. Duas décadas depois, em seis de julho de 2012, reconheceu o Rio de Janeiro como a primeira área urbana do mundo a receber a chancela de paisagem cultural. Os locais da cidade valorizados com o título da UNESCO são o Pão de Açúcar, o Corcovado, a Floresta da Tijuca, o Aterro do Flamengo, o Jardim Botânico, a praia de Copacabana, e a entrada da Baía de Guanabara. Os bens cariocas incluem ainda o Forte e o Morro do Leme, o Forte de Copacabana e o Arpoador, o Parque do Flamengo e a Enseada de Botafogo.

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Em consonância com a UNESCO, o Iphan regulamentou a paisagem cultural como instrumento de preservação do patrimônio cultural brasileiro em 2009, por meio da Portaria nº 127. Como definição, a chancela de Paisagem Cultural Brasileira é uma porção peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores.

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Dessa relação surge outra característica fundamental da paisagem cultural: a ocorrência, em determinada fração territorial, do convívio entre a natureza, os espaços construídos e ocupados, os modos de produção e as atividades culturais e sociais, numa relação complementar capaz de estabelecer uma identidade que não possa ser conferida por qual quer um desses elementos isoladamente. Este conceito, como instrumento de preservação, também é utilizado em outras partes do mundo como, por exemplo, Espanha, França e México, onde viabiliza a qualidade de vida da população e a motivação responsável pela preservação do patrimônio cultural.

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Um local que recebe esse tipo de reconhecimento pode usufruir do título desde que mantenha as características que o fizeram merecer a classificação de paisagem cultural. É necessário desenvolver um Plano de Gestão e estabelecer um pacto entre poder público, sociedade civil e a iniciativa privada, para uma gestão compartilhada daquela porção do território nacional. Caso os integrantes não cumpram as determinações - e se as características da paisagem forem degradadas ou perdidas - o órgão responsável, no caso o Iphan, poderá cancelar a chancela. Caís é tombado a nível federal, estadual e municipal e tem sua área de entorno.

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CAIS DO PORTO se insere nos critérios da UNESCO, complementando o Iphan que regulamentou a paisagem cultural como instrumento de preservação do patrimônio cultural brasileiro em 2009, por meio da Portaria nº 127, definição, que marca a Paisagem Cultural Brasileira como uma porção peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores.

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A construção do Porto de Porto Alegre representou um imenso esforço do governo e da sociedade do início do século, de modernização urbana e de desenvolvimento econômico do Estado. O conjunto de aterro, cais e edificações portuárias fazem parte das realizações que trouxeram à fisionomia da cidade novos padrões de dinamização, higiene e embelezamento.Os armazéns A1, A2, A3, A4, A5, B1, B2, B3 e o edifício sede do DEPREC, juntamente com o Pórtico Central e armazéns A e B (considerados patrimônio cultural nacional desde 1983) fazem parte de um conjunto que foi sendo estruturado por etapas, a partir da construção do primeiro trecho do cais defronte à Praça da Alfândega (1911/13), do Pórtico Central e armazéns A e B (1919/22), dos demais armazéns (1917/27) e da sede administrativa do DEPREC (1947).

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A estrutura dos Armazéns A1, A2, A3, A4, A5, B1, B2 e B3 compõem-se de peças metálicas rebitadas em ferro, importadas da empresa Daydée, de Paris, e montada no local. A vedação da estrutura é feita através de alvenaria de tijolos maciços. O vão livre correspondente à dimensão transversal dos prédios é de aproximadamente 20 metros e o comprimento varia em torno de 90 metros para cada armazém. A altura atinge entre sete e dez metros, correspondendo a um único pavimento.A cobertura compõe-se de cumeeira e calhas dispostas transversalmente, o que dá ao conjunto um coroamento ritmado e contínuo devido à modulação da estrutura e à alternância das duas águas do telhado, conformando sucessivos frontões.

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Como bens integrados à arquitetura das edificações, estão protegidas as gruas para movimentação de cargas, dispostas em trilhos metálicos na base da estrutura do telhado. Externamente, estão incluídos os guindastes existentes ao longo do cais, bem como toda a pavimentação em granito. O Edifício sede do DEPREC é um prédio de seis pavimentos geminado ao conjunto composto pelo Pórtico Central e armazéns do cais do porto. A arquitetura do prédio caracteriza a evolução do Ecletismo para o sistema formal “Art Déco”. A estrutura do prédio é de alvenaria portante com vigamento e entrepisos de concreto. As paredes são revestidas por reboco e pintura em tom esverdeado.

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Lei de Tombamento - Lei Complementar 275/92 e passam a integrar o Patrimônio Cultural de Porto Alegre após serem inscritos no Livro do Tombo. O pórtico central e os armazéns A e B foram tombados pelo IPHAN em 1983, e a proteção foi reforçada pelo tombamento municipal do restante do conjunto em 1996, incluindo as gruas para movimentação de carga, que correm em trilhos metálicos na base da estrutura do telhado, os enormes guindastes ao longo do cais, e o pavimento de granito.

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PERGUNTO AONDE ESTA O IPHAN, IPHAE, EPHAC, COMPHAAC E MINISTÉRIO PUBLICO.

Recordo aos envolvidos que existem Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no art. 225 da Constituição. No entanto, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta. Assim como as áreas de bens tombadas,Áreas de entorno tem proteção pelo Decreto-lei n° 25 de 1937.

Na legislação brasileira, o artigo 18 do Decreto-lei n° 25/1937, conhecido como a Lei do Tombamento, prevê que, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. [...] não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser. Mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto. (BRASIL, 1937). A par disso, ao tutelar a paisagem como valor, como bem jurídico digno de proteção, nosso ordenamento contempla a proteção do entorno, a começar pela Constituição Federal – artigos 23, III, 24, VIII, e 216, V. A Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, prevê a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e a bens e direitos de valor estético e paisagístico, entre outros.

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CAÍS DO PORTO SE ENQUADRA DOS CRITÉRIOS DE PAISAGEM AMBIENTAL.

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Sobre o modelo de projeto proposto veiculado pela mídia a propósito do Projeto do Caís trata-se de proposta obsoleta e superada, o mesmo não leva o momento atual que vivemos, o projeto como esta formatada terá um custo muito alto para a cidade no seu futuro, na sua infraestrutura urbana muito precária, este é um dos itens que nunca são levados em consideração. Custo da execução X manutenção são momentos distintos, que estão interligados. Isto pressupõe novas alternativas de padrões de sustentabilidade.

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Não fica claro, quem vai realizar a Gestão do Cais,... Quem ficara com as chaves, repassar para a Prefeitura, ONG, OCIP ou Fundação aos moldes do Instituto Inhotim, em Brumadinho, cidade localizada em Minas Gerais isto não aparece em nenhum momento em todas as propostas apresentadas. Enquanto o Caís ele representa por si só sua resistência, no momento em que as instituições, ficam sentadas como pensadores, buscando os segredos da Caixa de Pandora.

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Caís Mauá como espaço se mantem estável... PORQUE?

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Ninguém ousou realizar as propostas de revitalização,... Mas isso graças à população, que entende o seu real valor. Mas como todo objeto tem a necessidade de troca de energia e para isso o elemento básico são pessoas... E sendo assim vai prolongando a sua vida como elemento de preservação. Enquanto se discute, na mesa dos sábios...

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SUGESTÂO

Que tal abrirem para a comunidade, para começarem a frequentar com ajuda do Ministério Publico e garantir o direito de ir e vir que é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território e quem sabe observar como o outro lado do muro que existe uma bela vista com um maravilhoso por do sol e que faz bem a alma com carinho e generosidade que as pessoas demonstram pelos espaços públicos compartilhados pela comunidade porto alegrense como Parcão, Redenção, Parque Marinha e assim complementar os usos como extensão da Usina do Gasômetro. Como pode se projetar sem saber como as pessoas interagem ou gostariam de interagir com este espaço que já foi comprovado que tem frutos garantidos como a Feira do Livro e a Bienal. Ele já nos deu a resposta! Será que é muito difícil o poder publico continuar cego para o que já foi feito.

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HOJE O CAÍS É PROIBIDO A COMUNIDADE.

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Estranho realizar discussões e o espaço continua fechado ao bem maior à comunidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil é do mundo este espaço é de todos.

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